HC 929281 - DECISAO

HC 929281 - DECISAO

A corte entendeu que a quantidade apreendida (1,247 g de crack e 40,913 g de maconha) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com base na natureza da droga, razão pela qual foi afastada essa circunstância e a pena do paciente foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL GALDINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001205-18.2020.8.17.0001); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Exasperação Da Pena Pela Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Exasperação Da Pena Pela Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GALDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001205-18.2020.8.17.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Órgão Ministerial Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Afastamento da exasperação da pena em razão da natureza da droga
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a quantidade apreendida (1,247 g de crack e 40,913 g de maconha) não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com base na natureza da droga, razão pela qual foi afastada essa circunstância e a pena do paciente foi redimensionada para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedeu-se a ordem para redimensionar as penas do paciente
  • Fixar pena em 5 anos e 6 meses de reclusão