HC 961368 - DECISAO

HC 961368 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade concreta do fato (ingresso de drogas e aparelhos celulares em unidade prisional) e a motivação inicial da prisão preventiva, entendeu-se que, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 282, §6º do CPP, a fundamentação não autoriza, no caso concreto e diante da primariedade e ausência de antecedentes, a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO IGOR DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO IGOR DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade concreta do fato (ingresso de drogas e aparelhos celulares em unidade prisional) e a motivação inicial da prisão preventiva, entendeu-se que, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à regra de excepcionalidade da prisão cautelar prevista no art. 282, §6º do CPP, a fundamentação não autoriza, no caso concreto e diante da primariedade e ausência de antecedentes, a manutenção da prisão preventiva, devendo esta ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.