HC 947675 - ACORDAO

HC 947675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF, não deve ser conhecido o writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALEXANDRE BRIOSO GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência do STJ para apreciar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, situação em que, segundo a jurisprudência do STJ e a competência prevista no art. 105, I, 'e', da CF, não deve ser conhecido o writ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus