AREsp 2576654 - ACORDAO

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Reconheceu-se o direito ao esquecimento em razão de lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, afastando-se os maus antecedentes; restando apenas a quantidade de droga apreendida (37,4g de cocaína), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, após majoração em 1/6 pela agravante do art. 61, II, j, do CP, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e no pagamento de 194 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao esquecimento em relação aos maus antecedentes quando transcorrido prazo superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 considerando a quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito ao esquecimento em razão de lapso superior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, afastando-se os maus antecedentes; restando apenas a quantidade de droga apreendida (37,4g de cocaína), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, após majoração em 1/6 pela agravante do art. 61, II, j, do CP, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e no pagamento de 194 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa