HC 879880 - ACORDAO

HC 879880 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está baseada em fatos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta (grande quantidade de droga apreendida) e indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia preventiva e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Compatibilidade entre presunção de inocência e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão está baseada em fatos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta (grande quantidade de droga apreendida) e indícios de participação em organização criminosa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; assim, não há ilegalidade na manutenção da custódia preventiva e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Prisão preventiva mantida.