HC 950478 - ACORDAO

HC 950478 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou corretamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º com fundamentação idônea — baseada na grande quantidade de entorpecente e no contexto fático-probatório que demonstrou dedicação às atividades criminosas — e a concessão do pedido demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA; Co Réu / Apelante: André; Co Réu / Apelante: Denis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO AMARAL FERREIRA

Agravante / Paciente

André

Co Réu / Apelante

Denis

Co Réu / Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como indicadora de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem afastou corretamente a incidência da minorante do art. 33, § 4º com fundamentação idônea — baseada na grande quantidade de entorpecente e no contexto fático-probatório que demonstrou dedicação às atividades criminosas — e a concessão do pedido demandaria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem liminar do habeas corpus