HC 959394 - DECISAO

HC 959394 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga já havia sido considerada na pena-base, de modo que preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e adequada a pena de multa para 190 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas em razão do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 190 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

RENATO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga já havia sido considerada na pena-base, de modo que preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e adequada a pena de multa para 190 dias-multa; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas em razão do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 190 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 190 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP.