RHC 200797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a revogação da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (106,18g de maconha) não se mostrou exacerbada, o agravado é primário e não há indicativos de ligação com organização criminosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar risco à ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a revogação da prisão preventiva porque a quantidade de droga apreendida (106,18g de maconha) não se mostrou exacerbada, o agravado é primário e não há indicativos de ligação com organização criminosa, de modo que a prisão preventiva mostrou-se inadequada e desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.