HC 934135 - ACORDAO

HC 934135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o magistrado de primeiro grau indeferiu, de forma fundamentada, diligências requeridas pela defesa nos termos do art. 400, §1º do CPP; a busca domiciliar foi baseada em denúncia anônima especificada corroborada por campana policial, havendo indícios prévios e justa causa para ingresso e prisão em flagrante; e a ordem de quebra do sigilo do celular apresentou motivação suficiente, de modo que não se reconhece nulidade ou cerceamento apto a invalidar o processo.

Parties
Agravante: VANDERSON SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Denúncia Anônima Especificada, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Denúncia Anônima Especificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado de diligências pela autoridade judicial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e eventual violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Existência de justa causa e indícios prévios autorizadores da atuação policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o magistrado de primeiro grau indeferiu, de forma fundamentada, diligências requeridas pela defesa nos termos do art. 400, §1º do CPP; a busca domiciliar foi baseada em denúncia anônima especificada corroborada por campana policial, havendo indícios prévios e justa causa para ingresso e prisão em flagrante; e a ordem de quebra do sigilo do celular apresentou motivação suficiente, de modo que não se reconhece nulidade ou cerceamento apto a invalidar o processo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator que não conheceu do habeas corpus