HC 937589 - ACORDAO

HC 937589 - ACORDAO

Como a suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a questão para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA; Agravante: MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO FRANCA DE OLIVEIRA

Agravante

MATHEUS FRANCA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva no contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como a suposta nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a questão para evitar indevida supressão de instância; por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.