AREsp 2553477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos atinentes às Súmulas 7/STJ e 83/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, pelo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCAS ROBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos atinentes às Súmulas 7/STJ e 83/STJ e à ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, pelo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.