HC 911427 - DECISAO

HC 911427 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o Magistrado singular fixe medidas cautelares diversas da prisão, por entender-se que, diante da primariedade, da condição de mãe de menor de 12 anos e da ausência de elementos objetivos que justifiquem a custódia, as medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais, sem que haja, porém, fundamento para trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia apresenta indícios de autoria e materialidade e houve apreensão de drogas em processo relacionado, além de precedentes que admitem apreensão com apenas um dos agentes quando há vínculo entre eles.

Parties
Paciente: ARIADINA ROMAO TOSTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, com fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Materialidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Ação Penal Materialidade Delitiva

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Parties

ARIADINA ROMAO TOSTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de trancamento da ação por ausência de materialidade
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar que o Magistrado singular fixe medidas cautelares diversas da prisão, por entender-se que, diante da primariedade, da condição de mãe de menor de 12 anos e da ausência de elementos objetivos que justifiquem a custódia, as medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais, sem que haja, porém, fundamento para trancamento da ação penal, uma vez que a denúncia apresenta indícios de autoria e materialidade e houve apreensão de drogas em processo relacionado, além de precedentes que admitem apreensão com apenas um dos agentes quando há vínculo entre eles.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, com fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente Ariadina Romao Tostes
  • Determinar que o Magistrado singular fixe medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP