AREsp 2474663 - DECISAO

AREsp 2474663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem atuou em consonância com o entendimento desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria a critério do julgador, desde que não seja utilizado o mesmo fundamento em ambas as fases (evitando bis in idem); no caso concreto a quantidade foi considerada na primeira fase e, assim, foi legítima a redução da pena em 2/3 na terceira fase para não incidir bis in idem.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrente/apelante: Sentenciado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Sentenciado

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base ou deve ser considerada apenas na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização da mesma circunstância fática em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem atuou em consonância com o entendimento desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria a critério do julgador, desde que não seja utilizado o mesmo fundamento em ambas as fases (evitando bis in idem); no caso concreto a quantidade foi considerada na primeira fase e, assim, foi legítima a redução da pena em 2/3 na terceira fase para não incidir bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.