HC 963500 - DECISAO

HC 963500 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, competência não exercida pelo STJ no caso; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício, e acolher o pedido exigiria exame vertical do conjunto probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Hugo Henrique Niero Sanguini; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Hugo Henrique Niero Sanguini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal, competência não exercida pelo STJ no caso; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante a justificar intervenção de ofício, e acolher o pedido exigiria exame vertical do conjunto probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.