HC 959773 - DECISAO

HC 959773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de elementos suficientes e idôneos que comprovem a narcotraficância, sendo possível, no caso, revalorar fatos incontroversos já constantes dos autos sem violar a vedação ao reexame probatório.

Parties
Paciente: RIVALDO SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificação da conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Presunção De Inocência, Reexame Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação De Entorpecentes Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação De Crime Prova Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RIVALDO SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ônus da prova e presunção de inocência
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em sede de recurso extraordinário/especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de uso (art. 28, caput, Lei n. 11.343/2006), por ausência de elementos suficientes e idôneos que comprovem a narcotraficância, sendo possível, no caso, revalorar fatos incontroversos já constantes dos autos sem violar a vedação ao reexame probatório.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificação da conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria