AREsp 2755869 - DECISAO

AREsp 2755869 - DECISAO

Aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante de atenuantes; ademais, a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente modulada em 1/2 pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Parties
Recorrente: ITALO ALVES PIMENTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ITALO ALVES PIMENTA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231 do STJ: impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  2. 2 Incidência e extensão da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo diante de atenuantes; ademais, a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente modulada em 1/2 pelas instâncias ordinárias em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.