AREsp 2553494 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes do STJ nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Parties
Agravante: TABITA DA SILVA MELO; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TABITA DA SILVA MELO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante Pelo Desprovimento

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Validade da prova obtida por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ e não trouxe precedentes do STJ nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se preenchiam os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão agravada baseada na Súmula 182/STJ e na Súmula 83/STJ).