AREsp 2572320 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela instância de origem (Súmulas 283/STF e 7/STJ e falta de cotejo analítico), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, e por não demonstrar que a questão poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Denúncia Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei De Drogas Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela instância de origem (Súmulas 283/STF e 7/STJ e falta de cotejo analítico), configurando impugnação genérica insuficiente nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência, e por não demonstrar que a questão poderia ser resolvida sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental