RHC 201956 - ACORDAO

RHC 201956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso (falta de manifestação do tribunal de origem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a ausência de pronunciamento do tribunal a quo impede o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância, tornando esta Corte incompetente para apreciação do pedido.

Parties
Agravante: WALACE CRISTALDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALACE CRISTALDO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso E Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena (fixação da pena-base e regime inicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso (falta de manifestação do tribunal de origem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, a ausência de pronunciamento do tribunal a quo impede o conhecimento da matéria pelo STJ por configurar supressão de instância, tornando esta Corte incompetente para apreciação do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica e por supressão de instância