REsp 2092610 - ACORDAO

REsp 2092610 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo que a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita na interposição do agravo e não nas razões do agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANI ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo, não as razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto às Súmulas n. 7 e 83/STJ, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, sendo que a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita na interposição do agravo e não nas razões do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.