AREsp 2569300 - DECISAO

AREsp 2569300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração da prova e dos elementos concretos analisados pelo Tribunal a quo), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: LUCIANO LOPES RODRIGUES; Recorrente: PAULO NOELY CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCIANO LOPES RODRIGUES

Recorrente

PAULO NOELY CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Vedação do bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando já usada na primeira fase
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e sua influência na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração da prova e dos elementos concretos analisados pelo Tribunal a quo), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.