HC 963047 - DECISAO

HC 963047 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais (art. 105, I, e, CF) e vedação de uso do HC como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre condenação já transitada em julgado, de modo que o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não há inauguração de sua competência originária; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do writ, justificando-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.