AREsp 2551918 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria discutida (pretensão de minorante do tráfico privilegiado e alegada ausência de dedicação a atividades criminosas) poderia ser decidida sem o reexame do quadro fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE EGIDIO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE EGIDIO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Se foi corretamente aplicado o óbice da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Se a pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado demanda revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que a matéria discutida (pretensão de minorante do tráfico privilegiado e alegada ausência de dedicação a atividades criminosas) poderia ser decidida sem o reexame do quadro fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ