HC 938794 - ACORDAO

HC 938794 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 71 kg de cocaína e indícios de habitualidade), não caracterizando bis in idem.

Parties
Paciente: CLODOALDO COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental/decisão Colegiada
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

CLODOALDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Do Agravo Regimental/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem na utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (notadamente a apreensão de 71 kg de cocaína e indícios de habitualidade), não caracterizando bis in idem.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se