HC 938924 - ACORDAO

HC 938924 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e"), e porque não há ilegalidade flagrante: a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos, sendo o agravante reincidente, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante: JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JOAO DEIVID PEREIRA DA SILVA ORECCHIO

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e"), e porque não há ilegalidade flagrante: a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos que não foram preenchidos, sendo o agravante reincidente, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus.