HC 886769 - ACORDAO

HC 886769 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a questão sobre o cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada no HC n. 884.787/MS, configurando mera reiteração de pedido, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou provocar revolvimento fático-probatório.

Parties
Embargante: JHONATAN SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Bis in Idem Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONATAN SILVA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegado bis in idem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a questão sobre o cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada no HC n. 884.787/MS, configurando mera reiteração de pedido, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou provocar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.