HC 936270 - ACORDAO

HC 936270 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de autoria não comporta exame na via eleita e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas e da irrelevância, isolada, de condições pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGÉRIO MENDONÇA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação da negativa de autoria na via do habeas corpus por demandar reapreciação fático-probatória
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativa de autoria não comporta exame na via eleita e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas e da irrelevância, isolada, de condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.