RHC 203820 - DECISAO

RHC 203820 - DECISAO

Verificou-se que, diante da apreensão de 2 kg de maconha e 50 g de cocaína e da ausência de outros elementos indicativos de maior dedicação ao tráfico (balança, anotações, elevada quantia em dinheiro, armas, vínculo com organização criminosa) e considerando antecedente cujo feito teve a pretensão punitiva prescrita, não ficou demonstrada a periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo a medida desproporcional; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, permitindo-se a imposição de medidas alternativas fundamentadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: DJAVAN ANTONIO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJAVAN ANTONIO LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Comprovação de periculosidade e risco à ordem pública
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da apreensão de 2 kg de maconha e 50 g de cocaína e da ausência de outros elementos indicativos de maior dedicação ao tráfico (balança, anotações, elevada quantia em dinheiro, armas, vínculo com organização criminosa) e considerando antecedente cujo feito teve a pretensão punitiva prescrita, não ficou demonstrada a periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo a medida desproporcional; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva, permitindo-se a imposição de medidas alternativas fundamentadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Permitir a fixação de medidas cautelares alternativas pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente