AREsp 2581975 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação integral, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Impugnação Integral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação integral, sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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