HC 949361 - ACORDAO

HC 949361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada, o julgamento virtual é previsto no RISTJ, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem ilegalidade flagrante que justificasse revisão criminal sucedânea, e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA; Agravante: WELLINGTON FERREIRA; Agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Sucedânea, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Sucedânea Princípio Da Colegialidade Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS CAMILO GUERRA

Agravante

WELLINGTON FERREIRA

Agravante

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de writ sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Dosimetria da pena diante da alegada falta de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada, o julgamento virtual é previsto no RISTJ, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem ilegalidade flagrante que justificasse revisão criminal sucedânea, e o pedido demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado.