HC 915640 - ACORDAO

HC 915640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto de revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, as instâncias ordinárias enfrentaram as teses e não demonstraram prejuízo à ampla defesa, e a defesa não comprovou prejuízo concreto, além de haver regra de preclusão prevista no art. 572 do CPP.

Parties
Agravante: Cleide Aparecida do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Competência Do STJ, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Preclusão +2 more

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Parties

Cleide Aparecida do Espirito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de nulidade por cerceamento de defesa em razão do prazo entre publicação da pauta e julgamento
  3. 3 Prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como substituto de revisão criminal, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem, as instâncias ordinárias enfrentaram as teses e não demonstraram prejuízo à ampla defesa, e a defesa não comprovou prejuízo concreto, além de haver regra de preclusão prevista no art. 572 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada