AREsp 2574513 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7/STJ: a reforma do acórdão que desclassificou o furto de tráfico para uso pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da finalidade mercantil), providência vedada em recurso especial; assim, manter-se a desclassificação operada pelo Tribunal de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA; Recorrido: José Flávio Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

José Flávio Silva Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que desclassificou tráfico de drogas para uso pessoal tendo em vista a vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7/STJ: a reforma do acórdão que desclassificou o furto de tráfico para uso pessoal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da finalidade mercantil), providência vedada em recurso especial; assim, manter-se a desclassificação operada pelo Tribunal de origem e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental