HC 927477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado sem que se inaugure a competência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse ultrapassar tal óbice, sendo necessária eventual reanálise fático-probatória incompatível com o remédio da impetração.

Parties: Agravante: BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 Possibilidade de supressão de instância e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do writ que busca desconstituir condenação transitada em julgado