AREsp 2618123 - ACORDAO

AREsp 2618123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigia revolvimento fático‑probatório e não questão de direito federal passível de análise pelo STJ.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE VIANA SAVEGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE VIANA SAVEGNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que a matéria exigia revolvimento fático‑probatório e não questão de direito federal passível de análise pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial