HC 890290 - ACORDAO

HC 890290 - ACORDAO

A manutenção da condenação foi determinada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de associação para o tráfico com base em provas robustas (monitoramento, apreensão de drogas em ambos os veículos, depoimentos e confissões), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas inviável em sede de habeas corpus; a atuação da Guarda Municipal foi legítima por fundada suspeita e situação de flagrante; e a agravação da pena-base pela quantidade de entorpecentes está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO JENSEN; Corréu: ANDERSON BISPO NOVAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO JENSEN

Agravante

ANDERSON BISPO NOVAES

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Atuação da Guarda Municipal e legitimidade para prisão em flagrante
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação foi determinada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a existência de associação para o tráfico com base em provas robustas (monitoramento, apreensão de drogas em ambos os veículos, depoimentos e confissões), a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas inviável em sede de habeas corpus; a atuação da Guarda Municipal foi legítima por fundada suspeita e situação de flagrante; e a agravação da pena-base pela quantidade de entorpecentes está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos