HC 949118 - ACORDAO

HC 949118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pelos mesmos agravantes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento da pretensão; além disso, não restou caracterizado constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, mandado de prisão, tentativa de fuga e visualização de drogas), e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Gabriel Henrique da Silva Polido; Agravante/paciente: Matheus da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Gabriel Henrique da Silva Polido

Agravante/paciente

Matheus da Silva de Souza

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial interposto pelos mesmos agravantes, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento da pretensão; além disso, não restou caracterizado constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncias, mandado de prisão, tentativa de fuga e visualização de drogas), e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus