HC 944588 - ACORDAO

HC 944588 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e por não ter sido inaugurada a competência do STJ para a revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão é inadmissível por configurar supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SAMUEL INDALENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Denúncia Anônima

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Parties

SAMUEL INDALENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Decidido Por Unanimidade, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
  3. 3 Alegação de condenação fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão transitado em julgado e por não ter sido inaugurada a competência do STJ para a revisão criminal, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão é inadmissível por configurar supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus