HC 942508 - ACORDAO

HC 942508 - ACORDAO

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram mantidas porque a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela apreensão de 20 kg de maconha e 3,9 kg de cocaína, demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação de condições pessoais favoráveis e de desproporcionalidade não afasta tais requisitos e a substituição pela domiciliar não foi apreciada na instância anterior, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: GILNEI CZERMANSKI JAEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

GILNEI CZERMANSKI JAEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para desconstituição da custódia

Ratio Decidendi

A decretação e manutenção da prisão preventiva foram mantidas porque a gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela apreensão de 20 kg de maconha e 3,9 kg de cocaína, demonstra periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; a alegação de condições pessoais favoráveis e de desproporcionalidade não afasta tais requisitos e a substituição pela domiciliar não foi apreciada na instância anterior, implicando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus