HC 935035 - ACORDAO

HC 935035 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica e pelo cumprimento de pena, mostrando a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ EXPEDITO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Julgamento Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ EXPEDITO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Julgamento Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva e reincidência específica como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, II, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva comprovado pela reincidência específica e pelo cumprimento de pena, mostrando a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, II, do CPP; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau.