HC 962555 - DECISAO

HC 962555 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (carta, caderneta, grande quantia em dinheiro, embalagens/petrechos e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação do acusado à atividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: DIOGENES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Para O Tráfico, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Associação Para O Tráfico Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DIOGENES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade passível de correção por habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (carta, caderneta, grande quantia em dinheiro, embalagens/petrechos e condenação por associação para o tráfico) que indicam dedicação do acusado à atividade, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.