HC 951006 - ACORDAO

HC 951006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem que tivesse sido antes ajuizada a revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

THIAGO ANUNCIACAO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
  3. 3 Redimensionamento/ dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem que tivesse sido antes ajuizada a revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.