AREsp 2771581 - DECISAO

AREsp 2771581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu primariedade e bons antecedentes do recorrido e a ausência de prova de integração em organização criminosa; afastar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e inquéritos ou ações penais em curso ou o mero conhecimento policial não são idôneos para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Inquérito E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Súmula 7/stj Inquérito E Ações Penais Em Curso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição diante de indícios de habitualidade
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu primariedade e bons antecedentes do recorrido e a ausência de prova de integração em organização criminosa; afastar tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e inquéritos ou ações penais em curso ou o mero conhecimento policial não são idôneos para excluir a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.