AREsp 2767890 - DECISAO

AREsp 2767890 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do tráfico privilegiado e a incidência da majorante do art. 40, IV, com base em elementos de prova concretos — apreensão de aproximadamente 1kg de maconha e 155g de cocaína, balança de precisão e arma de fogo portadas pelo réu — que indicam dedicação à atividade de tráfico e uso da arma para intimidação/viabilização da mercancia; a reversão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: RICARDO BAHIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO BAHIA REIS

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em face da posse/porte de arma
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do tráfico privilegiado e a incidência da majorante do art. 40, IV, com base em elementos de prova concretos — apreensão de aproximadamente 1kg de maconha e 155g de cocaína, balança de precisão e arma de fogo portadas pelo réu — que indicam dedicação à atividade de tráfico e uso da arma para intimidação/viabilização da mercancia; a reversão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.