REsp 2162513 - DECISAO

REsp 2162513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente expendido pelo Tribunal de origem (a existência de condenação transitada em julgado), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso conforme disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADEILSON LIMA DOS SANTOS; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 283/stf

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Parties

ADEILSON LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente expendido pelo Tribunal de origem (a existência de condenação transitada em julgado), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso conforme disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.