HC 962644 - DECISAO

HC 962644 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível e baseada em conjunto probatório (investigação prévia, apreensão de porção de cocaína oculta no veículo, mensagens no celular) que autoriza a conclusão pela tráfico de drogas; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse habeas corpus, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Parties
Paciente: BRAIAN JOSE SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal Vs. Tráfico, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Provas (depoimentos Policiais, Mensagens De Celular), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Vs. Tráfico Desclassificação De Crime Dosimetria Provas (depoimentos Policiais, Mensagens De Celular) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

BRAIAN JOSE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação plausível e baseada em conjunto probatório (investigação prévia, apreensão de porção de cocaína oculta no veículo, mensagens no celular) que autoriza a conclusão pela tráfico de drogas; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse habeas corpus, sendo vedada a reavaliação do acervo fático-probatório na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.