HC 875771 - DECISAO

HC 875771 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada litispendência — as denúncias narram fatos autônomos, em tempos, locais e com elementos probatórios distintos — e porque as alegações de nulidade por compartilhamento de provas e insuficiência probatória exigem exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o remédio do habeas corpus; ademais, a dosimetria das penas e a fixação do regime pelo juízo de origem foram fundamentadas e mantidas pelo Tribunal, incluindo a aplicação da agravante da reincidência.

Parties
Paciente: EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parceiro Processual/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Compartilhamento De Provas, Fixação Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Compartilhamento De Provas Fixação Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parceiro Processual/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Litispendência entre ações penais
  2. 2 Nulidade por compartilhamento de provas e ausência de juntada de relatórios/interceptações
  3. 3 Insuficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou demonstrada litispendência — as denúncias narram fatos autônomos, em tempos, locais e com elementos probatórios distintos — e porque as alegações de nulidade por compartilhamento de provas e insuficiência probatória exigem exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com o remédio do habeas corpus; ademais, a dosimetria das penas e a fixação do regime pelo juízo de origem foram fundamentadas e mantidas pelo Tribunal, incluindo a aplicação da agravante da reincidência.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se