HC 902004 - DECISAO

HC 902004 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, e não há inovação de competência desta Corte nem flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; portanto, a via extraordinária é inadmissível no caso.

Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES MACIEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501151-92.2022.8.26.0603); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARQUES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501151-92.2022.8.26.0603)

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, e não há inovação de competência desta Corte nem flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; portanto, a via extraordinária é inadmissível no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.