HC 962476 - DECISAO

HC 962476 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque implicaria reexame do acervo fático-probatório; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

ELIAS JUNIO DE ARAUJO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Ilegalidade da entrada no domicílio e validade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque implicaria reexame do acervo fático-probatório; analisando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.