REsp 2049277 - DECISAO

REsp 2049277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que os agentes cumpriam mandado de prisão e o acusado foi surpreendido em situação de flagrante, portando drogas em sua pochete no momento da captura fora do interior da residência (no quintal ao tentar fugir), não havendo indícios de conduta ilegal dos policiais que autorizassem a nulidade das provas; assim manteve-se a condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: ALAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Mandado De Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Mandado De Prisão Tráfico Privilegiado

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Parties

ALAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada ilicitude/pescaria probatória
  2. 2 Caracterização da prisão em flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  3. 3 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrado que os agentes cumpriam mandado de prisão e o acusado foi surpreendido em situação de flagrante, portando drogas em sua pochete no momento da captura fora do interior da residência (no quintal ao tentar fugir), não havendo indícios de conduta ilegal dos policiais que autorizassem a nulidade das provas; assim manteve-se a condenação pelo artigo 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.