HC 938320 - ACORDAO

HC 938320 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a jurisprudência autoriza considerar quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria; no caso, a apreensão de 285g de maconha justificou a redução da pena na fração de 1/6, sem configurar bis in idem, e o juiz agiu dentro da sua discricionariedade ao fixar o patamar da redução.

Parties
Agravante: JULIANA BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANA BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  2. 2 Se há bis in idem quando a mesma circunstância não foi utilizada na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Discrição do juiz para modular o patamar da redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque a jurisprudência autoriza considerar quantidade e natureza da droga para modular a minorante do art. 33, §4º, desde que tais elementos não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria; no caso, a apreensão de 285g de maconha justificou a redução da pena na fração de 1/6, sem configurar bis in idem, e o juiz agiu dentro da sua discricionariedade ao fixar o patamar da redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.